terça-feira, 16 de junho de 2015

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Brasileira da Inclusão

O Senado aprovou na última quarta feira, dia 10, por unanimidade, a criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a previsão de diversas garantias e direitos às pessoas nessa condição. O texto é uma espécie de marco legal das pessoas com deficiência, e trata de questões relacionadas a diversos aspectos da vida de pessoas com algum tipo de limitação física ou intelectual, como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte. O projeto original é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), mas recebeu substitutivo da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que foi apoiado pelo próprio Paim. De volta ao Senado, o texto foi relatado pelo senador Romário (PSB-RJ), que ficou emocionado ao citar a filha Ivy, que tem Síndrome de Down, ao apresentar parecer favorável à aprovação do projeto. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Mas na prática, o que muda para as pessoas com deficiência se a presidente sancionar a lei?
Entre os principais pontos da lei, destaco os seguintes:
- Prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas para as pessoas com deficiência. Fica estabelecido, que 3% das casas fabricadas com recursos de programas habitacionais do governo deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência, 10% das vagas em hotéis deverão ter acessibilidade garantida, 10% das outorgas de táxi para motoristas com deficiência, 10% de vagas reservadas às pessoas com deficiência nos processos seletivos de curso de ensino superior ou profissional, 2% das vagas de estacionamento e 5% dos carros de autoescolas e locadoras adaptados para deficientes.
- Empresas com mais de 50 funcionários deverão reservar pelo menos uma vaga para deficiente. Atualmente só empresas acima de 100 funcionários precisam desta reserva.
- Criação do auxílio-inclusão, a ser pago às pessoas com deficiência moderada ou grave, que entrarem no mercado de trabalho.
- Definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiências.
- Criação do cadastro de inclusão, com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e caracterização das pessoas com deficiência e as barreiras que impedem fazer valer os seus direitos.
- A reforma de todas as calçadas passa a ser obrigação do Poder Público, que deverá tornar todas as rotas acessíveis. Atualmente, essa responsabilidade é dos municípios.
- Proibição das escolas privadas de cobrarem mensalidades maiores para alunos com algum tipo de deficiência. Também foi aprovada a obrigação de o poder público incentivar e fomentar a publicação de livros acessíveis pelas editoras brasileiras.
- A nova lei também assegura que as pessoas com deficiência podem votar e ser votadas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. O projeto prevê a possibilidade de a pessoa com deficiência ser acompanhada na cabine durante o voto e a adaptação dos locais de votação aos diversos tipos de deficiência. Também são assegurados aos portadores de deficiência a garantia de participação em programas eleitorais. No exercício de cargo público, a pessoa terá assegurado o uso de tecnologias apropriadas, quando necessário.
- O projeto também permite que pessoas com deficiência intelectual casem legalmente, além de formarem união estável.
- O projeto permite que Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja utilizado para a compra de órteses e próteses.
Enfim, a Lei trará muitos benefícios e novos direitos às pessoas com deficiência. Achei bastante interessante as reservas, principalmente de carros para alugar e de autoescolas e outorgas de táxi. Gostei também da reforma de calçadas pelo Poder Público. Isso pode melhorar bastante a acessibilidade nas cidades.
Resta saber se a Lei será respeitada ou se será apenas mais um argumento na briga para valer nossos direitos.

4 comentários:

  1. mas isenção no I.R. nada né???? ahahahaha -------

    ResponderExcluir
  2. Faz 2 meses tive que recorrer à Promotoria Pública pra que consertem os elevadores da CEF da cidade onde moro

    ResponderExcluir
  3. não entendi os taxis vai ter cota pra deficiente

    ResponderExcluir

LinkWithin

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...