sexta-feira, 5 de abril de 2019

Como solicitar isenção de IPI para deficiente por conta própria

O processo é simples e online, e a resposta chega rápido!
Antigamente para solicitar a isenção de impostos era preciso juntar, xerocar e autenticar vários documentos, ir a uma unidade da Receita Federal, esperar na fila, entrar com o processo e aguardar vários dias, e então ligar para lá toda semana para saber se estava pronto, e assim que finalmente era deferido, tinha que voltar lá para buscar. Aí começava a mesma luta para conseguir a isenção de ICMS...
Mas felizmente as coisas mudaram, o tempo passou e a informatização chegou para agilizar e facilitar a vida de quem precisa solicitar isenção de impostos para garantir o direito de ir e vir em um veículo zero quilômetro! O processo de solicitação de IPI hoje é feito todo online e demora apenas três dias úteis para receber uma resposta! Viva a tecnologia!! O site da Receita Federal com orientações e laudos é este aqui: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/isencoes/isencao-ipi-iof-pessoas-fisicas
Porém, o processo ainda é um pouco burocrático. Para facilitar a vida de quem precisa pedir esta isenção, fiz um vídeo explicando passo a passo como solicitar a isenção por conta própria. E neste texto, explico com mais detalhes quais são estes passos. 

Quem tem direito
A primeira dúvida que as pessoas tem é se tem direito à isenção. O ideal é consultar um médico especialista que tenha algum conhecimento sobre este tipo de isenção, como médicos que já estão acostumados a emitir o laudo. Para ajudar, veja neste link as patologias passíveis de obter isenção de impostos: 

Laudo Médico
O primeiro passo, e o maior complicador da isenção de IPI é conseguir o laudo médico correto, que deve ser feito seguindo o modelo do Anexo V da Receita Federal. O melhor lugar para solicitar este laudo é no Hospital Sarah Kubitchek (www.sarah.br). Lá eles já estão acostumados a fazer test tipo de laudo e emitem utilizando o modelo do Anexo V, e já assinam e carimbam corretamente. É só logar no site, ir na "Área do Paciente", entrar no menu "Solicitação de Documentos", escolher na guia "Laudos e Relatórios Médicos", e clicar em "Solicitar". Na página que abre, vá até o campo Dados da Solicitação e na guia "Selecione a finalidade desejada" escolher "Outras Finalidades". No campo abaixo, "Descreva as informações..." basta digitar "Laudo Médico para solicitação de isenção de IPI". E então é só aguardar, demora de 15 a 60 dias, dependendo da unidade em que foi solicitado.
Para quem não tem acesso ao Hospital Sarah, é possível solicitar em um Posto de Saúde ou Clínica Médica que tenha médicos que sejam credenciados também no SUS. Para fazer isto basta imprimir o Anexo V, que está no link abaixo:
http://receita.economia.gov.br/formularios/isencoes-e-suspensoes/deficientes/anexo-v-laudo-avaliacao-deficiencia-fisica-ou-visual-isencao-ipi-3-11-17-revisao-diren.pdf
Levar a um posto de saúde ou clínica, e pedir que os médicos preencham, são dois que assinam mais o responsável pela unidade de saúde. O ideal é que pelo menos um dos médicos seja especializado na patologia em questão, se a deficiência for uma lesão medular, que seja um neurologista ou neurocirurgião, se for amputação, que seja um ortopedista.

CNH
Com o laudo médico em mãos, será necessário alterar ou tirar a CNH. Este passo poderá ser feito antes do anterior, mas com o laudo da Receita em mãos, facilita até para a perícia do Detran. Basta se dirigir ao Detran de sua cidade e fazer a solicitação de alteração ou exame para tirar a CNH. O Detran marca uma perícia médica - na qual sugiro levar o laudo anterior - e então serão marcados os exames para habilitação. Mesmo sendo alteração, é preciso fazer novamente o exame de rua. Será necessário frequentar auto escola com carro adaptado, fazer o exame escrito para quem está tirando a primeira habilitação, ou o exame de rua para alteração. Após aprovado, será emitida a CNH com as observações no verso que são letras que identificam que adaptações o veículo precisará ter.

SISEN
O passo seguinte é acessar o sistema da Receita Federal que concentra estas solicitações, o SISEN, neste link: https://www.sisen.receita.fazenda.gov.br. Ao entrar no site, há no topo três opções, para inciar é preciso clicar na primeira, Requerimento. Você será direcionado para a tela de login, se não tiver cadastro, será preciso clicar em "Primeiro acesso?"
Após fazer o cadastro, receberá um código de acesso para entrar no sistema. Com ele em mãos, volte à página principal do SISEN e clique em Requerimento. Entre no sistema e abaixo da pergunta "Deseja fazer um novo Requerimento?" clique em "IPI". Se for deficiente não condutor, é necessário marcar a opção "Quero exercer o papel de representante legal...".
Em seguida, abra-se uma caixa de diálogo, e é só clicar em "Pessoa com deficiência" e aí inicia-se o processo. Aí é só seguir os passos do sistema, selecionando o tipo de deficiência, entra com os dados de endereço (basta digitar o CEP e ele busca o endereço) e contato e clica em "Próximo".
A tela seguinte é para preencher a lista de condutores autorizados, que só precisa preencher se o requerente for não condutor. Sendo condutor, deixe em branco. Depois, basta clicar nas opções de disponibilidade financeira e regularidade fiscal e clicar em "Próximo".
A tela seguinte contém os dados da deficiência, que estão relacionados no Laudo Médico do Anexo V. Basta ir clicando nas opções relacionadas às limitações da deficiência do requerente seguindo o que está no laudo. Importante aqui é entrar com os CIDs corretamente, basta digitar os números do CID sem ponto e clicar em "Incluir".
Logo abaixo, é necessário entrar com os CPFs dos médicos, e também com o CNPJ da unidade. É só digitar os números e dar "Enter" ou "Tab" no teclado que o sistema puxa os nomes. Depois tem que escolher qual o Tipo de Serviço Médico, ou seja da unidade de saúde na qual foi pego o laudo.
Para finalizar esta parte, entre com o CPF do responsável pela unidade de saúde e com a data em que o laudo foi emitido, e em seguida clique em "Próximo".
A tela seguinte é para anexar o Laudo Médico, emitido no padrão do Anexo V. O arquivo precisa ser  no formato PDF e não pode ser maior do que 2 MB (megabites). Basta clicar em Selecionar Arquivo e escolher ele no seu computador. Assim que acabar de anexar, aparece o nome do arquivo em verde. Aí é só clicar em "Próximo".
A última tela é para conferir os dados que foram registrados no requerimento, basta verificar tudo se está correto, selecionar no texto "Declaro estar ciente..." e clicar em "Confirmar".
Pronto, a solicitação de isenção foi realizada com sucesso. Guarde o número do protocolo e então é só aguardar. O resultado sai em 72 horas úteis, ou seja, 3 dias úteis. Você recebe um email dizendo que a isenção de IPI foi deferida, aí você entra novamente no SISEN, identifica que foi deferida e clica em uma seta no canto para baixar o arquivo. Aí é só levar na concessionária junto com a isenção de ICMS e comprar seu carro com isenção.
Veja o vídeo abaixo, onde expliquei tudo isso, e se tiver alguma dúvida volte a este texto. E boa sorte! 

- Grupo no Facebook com mais orientações (Carros PCD Brasil): https://www.facebook.com/groups/20397...

segunda-feira, 1 de abril de 2019

Aprenda o Essencial sobre a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

Segundo censo do IBGE do ano de 2010, cerca de 45,6 milhões de pessoas declararam ter algum tipo de deficiência.
Frente a essa realidade, o Brasil tem adotado algumas medidas a fim de diminuir barreiras que impedem as pessoas com deficiência de terem uma vida social em igualdade de condições com o restante da população.
Uma das medidas colocadas em prática diz respeito à aposentadoria, de modo que atualmente pessoas com deficiência conseguem aposentar-se mais cedo e com valor maior se comparado às aposentadorias comuns.
Neste artigo, eu vou abordar de forma resumida os principais requisitos desse tipo de aposentadoria, que pode ser de duas modalidades: aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição

No ano de 2013, foi promulgada a Lei Complementar 142, que trouxe inovações no campo previdenciário para as pessoas com deficiência.
Com a entrada em vigor da citada lei, a deficiência para fins de aposentadoria passou a ser classificada em três graus: leve, moderada e grave.
Conforme o grau da deficiência, são exigidos requisitos diferentes para requerer o benefício.
Para ficar mais claro, montei a seguinte tabela comparativa como as condições da aposentadoria por tempo de contribuição:
Fonte: Advocacia Alves.

Assim, a pessoa com deficiência de grau leve aposenta-se 2 anos mais jovem.
Se a deficiência for considerada grau moderado, há a redução de 6 anos no tempo mínimo de contribuição necessário, o que já é bem vantajoso.
Por fim, se a deficiência for considerada grau grave, diminui-se 10 anos no tempo mínimo de contribuição.
Para fins comparativo, na aposentadoria urbana comum, o homem tem direito à aposentadoria com 35 anos de contribuição e a mulher com 30 anos de contribuição.
O grau de deficiência é estabelecido com base em uma perícia médica e social do INSS, que avalia a funcionalidade da pessoa nos ambientes de trabalho, casa e social.
Além disso, o próprio segurado pode (leia-se deve) ajudar na perícia, apresentado eventuais documentos médicos que tiver, como laudo técnico, parecer, atestado, prontuário, relatório etc.

Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

O outro tipo de aposentadoria refere-se à idade da pessoa.
Nesta situação, as pessoas com deficiência aposentam-se 5 anos mais cedo do que na aposentadoria por idade urbana. Assim, o homem com deficiência adquire o direito com 60 anos e a mulher com 55 anos de idade.
Para melhor demonstrar a vantagem, montamos o seguinte quadro comparando os três tipos de aposentadoria por idade existentes: a urbana, a rural e a da pessoa com deficiência.
Fonte: Advocacia Alves.

Além disso, a Lei Complementar 142/2013 exige o cumprimento de no mínimo 180 contribuições contribuição (que totalizam 15 anos), assim como a comprovação da existência da deficiência por igual período.

Renda Mensal Inicial: qual é o valor da aposentadoria da pessoa com deficiência
As regras para calcular o valor do benefício varia conforme o tipo de aposentadoria, se por idade ou por tempo de contribuição.
Situação 1: Aposentadoria Especial do Deficiente por Tempo de Contribuição Nessa modalidade, a renda mensal inicial da pessoa com deficiência vai ser o salário de benefício integral.
Para saber o seu salário de benefício, calcule os 80% maiores salários de contribuição (a remuneração que você recebe do seu trabalho).
Além disso, a aplicação do fator previdenciário só ocorrerá quando for mais vantajoso para o segurado.
O fator previdenciário é um índice utilizado pelo INSS para evitar que a população se aposente jovem.
Porém, há situações que o fator previdenciário aumenta o valor da aposentadoria. Um equívoco no momento de pedir o benefício pode causar um prejuízo financeiro para o deficiente por toda a vida.
Por isso, sempre consulte um bom advogado para fazer a melhor escolha para o seu caso.
Situação 2: Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade Nesse caso, para calcular o valor da sua aposentadoria você deve observar os seguintes passos:
1 – Cálculo do salário de benefício: 80% dos maiores salários de todo o período contributivo do cliente.
2 – 70% do salário de benefício obtido mais 1% para cada grupo de 12 contribuições, até o limite de 100%.

Está com alguma dúvida?
Bem, essas são as informações essenciais para a aposentadoria da pessoa com deficiência. Pesquise mais, entre em contato com o SUS e se necessário conte com um advogado para auxiliar. Não deixe de se informar!

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